Destaques dos Diários Oficiais de 08/07/2011
08/07/2011 13:22
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011: Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.171, DE 7 DE JULHO DE 2011: Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.