Destaques dos Diários Oficiais de 07/07/2011
07/07/2011 13:53
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no- 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
LEI No- 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011: Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
LEI No- 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011: Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1o- de maio de 1943.
LEI No- 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no- 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.