Destaques dos Diários Oficiais de 07/06/2011
07/06/2011 13:16
Diário Oficial da União
Atos do Congresso Nacional
R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2011-CN: Dispõe sobre a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, sua composição, organização e competências.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 57.042, DE 6 DE JUNHO DE 2011: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (o decreto introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o item 6 ao § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias, de modo a incluir o contribuinte que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar dentre aqueles aos quais se aplicam: a) a suspensão do lançamento do imposto incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado; b) o creditamento integral do imposto incidente na aquisição interna de bens destinados ao ativo imobilizado; c) o diferimento do imposto incidente na saída do bem do estabelecimento fabricante na hipótese de o adquirente estar em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral a que se refere o item b. A medida proposta tem por objetivo desonerar as operações de aquisição de bens destinados à produção de energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, constituindo-se em fator indutor do desenvolvimento de importante segmento para a economia do Estado).