Destaques dos Diários Oficiais de 06/12/2010
06/12/2010 09:51
Diário Oficial da União
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No- 3.930, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
RESOLUÇÃO No- 3.931, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o valor máximo da garantia previsto na Resolução nº 3.400, de 6 de setembro de 2006.
CIRCULAR No- 3.513, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera as Circulares ns. 3.091, de 1º de março de 2002, e 3.485, de 24 de fevereiro de 2010, que tratam do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
CIRCULAR Nº 3.514, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.
CIRCULAR No- 3.515, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.
CIRCULAR No- 3.516, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Prorroga o prazo para a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacional, referentes à data-base de 31 de dezembro de 2010.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.472, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (o decreto dá nova redação ao artigo
30 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, visa alterar o limite, para a apuração do crédito acumulado pela Sistemática de Apuração Simplificada, de R$100.000,00 (cem mil reais) para 10.000 (dez mil) UFESPs mensais, bem como prorrogar a vigência dessa sistemática de apuração para os créditos acumulados gerados no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012 e promove, também, alguns ajustes técnicos na redação do mencionado artigo).
DECRETO Nº 56.473, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera o Decreto 56.133, de 25-8-2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (o decreto objetiva alterar para 1º de julho de 2011 o início da vigência das alterações introduzidas no Regulamento do ICMS pelo Decreto 56.133/10, tendo em vista que o prazo para conclusão da execução do projeto que justifica tais alterações foi prorrogado pelas autoridades gestoras).
Secretaria da Fazenda
Resolução SF - 129, de 03-12-2010: Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e na Lei estadual 6.544, de 22-11-1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria Cat 185, de 03-12-2010: Altera a Portaria CAT-118/10, de 30-7-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.
Portaria Cat 183, de 30-11-2010: Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).