Destaques dos Diários Oficiais de 05/04/2011
05/04/2011 12:17
Diário Oficial da União
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
AJUSTE SINIEF 1, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais e dá outras providências.
AJUSTE SINIEF 2, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF 4, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONVÊNIO ECF 1, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação.
CONVÊNIO ICMS 7, DE 1º DE abril DE 2011: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul.
CONVÊNIO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes.
CONVÊNIO ICMS 9, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
CONVÊNIO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar a condicionante prevista no inciso III do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, para as operações realizadas pelas fundações que especifica e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
CONVÊNIO ICMS 12, DE 1º DE ABRIL DE 2011 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.
CONVÊNIO ICMS 13, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à usina geradora de energia localizada em seu território, nas condições que especifica
CONVÊNIO ICMS 14, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera as cláusulas sexta e sétima do Convênio ICMS 52/05, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
CONVÊNIO ICMS 15, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 36/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições.
CONVÊNIO ICMS 16, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
CONVÊNIO ICMS 17, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 18, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios que especifica.
CONVÊNIO ICMS 19, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 97/97, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
CONVÊNIO ICMS 20, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
CONVÊNIO ICMS 22, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.
CONVÊNIO ICMS 23, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS 66/08, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões e autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir créditos tributários no caso que especifica.
CONVÊNIO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 25, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 27, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 28, DE 1o- DEABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 29, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
CONVÊNIO ICMS 30, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Goiás e Espirito Santo ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
CONVÊNIO ICMS 31, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto na importação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona, recebidos em doação.
CONVÊNIO ICMS 32, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 36/07, que autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe.
CONVÊNIO ICMS 33, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
CONVÊNIO ICMS 34, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Revoga o Convênio ICMS 106/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.
CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06.
CONVÊNIO ICMS 36, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 45/10, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
CONVÊNIO ICMS 37, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança.
CONVÊNIO ICMS 38, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
CONVÊNIO ICMS 39, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
CONVÊNIO ICMS 40, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Autoriza os Estados do Amapá e Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina Termelétrica.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA No- 2.400, DE 4 DE ABRIL DE 2011: Altera o Anexo I da Portaria RFB no- 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No- 3.967, DE 4 DE ABRIL DE 2011: Altera a Resolução no- 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.227, DE 4 DE ABRIL DE 2011: Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.