Destaques dos Diários Oficiais de 04/04/2011
04/04/2011 11:40
Diário Oficial da União
LEI No 12.399, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP No- 233, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.144, DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.143 , DE 1o- DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No- 3.959, DE 31 DE MARÇO DE 2011: Altera a Resolução No- 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.394, DE 1º DE ABRIL DE 2011: Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Secretaria da Fazenda
Resolução SF-26, de 30-03-2011: Altera a Resolução SF-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP