Destaques dos Diários Oficiais de 04/03/2011
04/03/2011 10:15
Diário Oficial da União
Ministério da Previdência Social
PORTARIA No- 115, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2011: Dispõe sobre o valor dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no valor do salário mínimo, vigente a partir de 1o de março de 2011.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.804, DE 3 DE MARÇO DE 2011: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 56.805, DE 3 DE MARÇO DE 2011: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (da nova redação ao “caput” do artigo 1° das Disposições Transitórias, de modo a adequar o texto do regulamento ao disposto na Lei Complementar federal n° 138, de 29 de dezembro de 2010, que prorrogou para 1° de janeiro de 2020 o direito ao crédito do imposto pago na entrada de energia elétrica ou na aquisição de serviços de comunicação, mantendo até lá a restrição para as situações indicadas no dispositivo objeto desta alteração).