Destaques dos Diários Oficiais de 04/02/2011
04/02/2011 08:46
Diário Oficial da União
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA No- 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.