Destaques dos Diários Oficiais de 02/12/2010
02/12/2010 10:10
Diário Oficial da União
LEI No- 12.340, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
LEI No- 12.341, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
MEDIDA PROVISÓRIA No- 514, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
DECRETO No- 7.379, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010: Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.091, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2010: Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO No- 361, DE 5 DE MARÇO DE 2002(*): Dispõe sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários, revoga a Instrução CVM no 229, de 16 de janeiro de 1995,a Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999 e a Instrução CVM no 345, de 4 de setembro de 2000, e dá outras providências. (*) Publicada no DOU de 07/03/02, Seção 1, páginas 28 a 33. Republicação da versão com as modificações realizadas desde a entrada em vigor determinada pela Instrução CVM n.º 487, de 25 de novembro de 2010, publicada no DOU de 26/11/10, Seção 1, páginas 49 a 52.