Destaques dos Diários Oficiais de 01/09/2011
01/09/2011 09:41
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.516, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências
LEI Nº 14.517, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
DECRETO Nº 52.614, DE 31 DE AGOSTO DE 2011: Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.